REsp 2224361 - DECISAO

REsp 2224361 - DECISAO

Em interpretação sistemática dos arts. 5.º, caput, e 9.º, I, do Decreto 11.302/2022, concluiu-se que o indulto está condicionado, ao menos, ao trânsito em julgado para a acusação, de modo que a mera publicação de decisão condenatória recorrível antes da edição do Decreto é insuficiente; como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após a publicação do Decreto, manteve‑se a decisão que indeferiu o indulto.

Parties
Recorrente: FELIPE FERNANDO PELARINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto 11.302/2022, Trânsito Em Julgado, Publicação De Acórdão, Crime Impeditivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto 11.302/2022 Trânsito Em Julgado Publicação De Acórdão Crime Impeditivo

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Parties

FELIPE FERNANDO PELARINI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a mera publicação de acórdão condenatório recorrível antes da publicação do Decreto 11.302/2022 é suficiente para concessão do indulto
  2. 2 se o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 exige, ao menos, o trânsito em julgado para a acusação

Ratio Decidendi

Em interpretação sistemática dos arts. 5.º, caput, e 9.º, I, do Decreto 11.302/2022, concluiu-se que o indulto está condicionado, ao menos, ao trânsito em julgado para a acusação, de modo que a mera publicação de decisão condenatória recorrível antes da edição do Decreto é insuficiente; como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após a publicação do Decreto, manteve‑se a decisão que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Recurso não provido.
  • Publique-se.