HC 1031352 - DECISAO

HC 1031352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto previsto no Decreto 12.338/2024, observando a verificação do cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, do referido Decreto.

Parties
Paciente: ANDERSSON CRUZ DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos Para Indulto, Crimes Impeditivos, Fração De Cumprimento De Pena
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Parties

ANDERSSON CRUZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do art. 9.º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 para concessão do indulto
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser impetrado em substituição ao recurso próprio ou se há constrangimento ilegal que justifique ordem de ofício
  3. 3 Se o Tribunal de origem exigiu indevidamente que o paciente fosse condenado exclusivamente por crimes patrimoniais não violentos para receber o indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto previsto no Decreto 12.338/2024, observando a verificação do cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, do referido Decreto.