AREsp 3006752 - DECISAO

AREsp 3006752 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, a decisão estadual que revogou o indulto está em conformidade com o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 ao vedar indulto a reincidentes, não havendo ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BRUN; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Monocrática Do Relator
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reincidência, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 12, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Indulto Presidencial Reincidência Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Decreto Nº 11.302/2022, Art. 12 +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS BRUN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido a apenados reincidentes
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, a decisão estadual que revogou o indulto está em conformidade com o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 ao vedar indulto a reincidentes, não havendo ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.