HC 1061917 - DECISAO

HC 1061917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Além disso, a interpretação restritiva do Decreto n. 12.338/2024 exige, para o indulto do art. 9º, XV, a demonstração de reparação voluntária do dano ou prova de incapacidade econômica, não sendo suficiente, isoladamente, a atuação da Defensoria Pública ou a fixação do dia-multa no mínimo; no caso concreto não houve comprovação da reparação voluntária nem prova suficiente de incapacidade econômica, razão pela qual a cassação do indulto pelas instâncias ordinárias não configurou ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: RODRIGO FLORIANO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais, Competência Do Presidente Da República, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Presidencial Arrependimento Posterior Reparação Do Dano +4 more

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Parties

RODRIGO FLORIANO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para concessão do indulto (art. 9º, XV, do Decreto n.12.338/2024)
  3. 3 Se a presunção de hipossuficiência por atuação da Defensoria Pública é suficiente para afastar a exigência de reparação do dano

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Além disso, a interpretação restritiva do Decreto n. 12.338/2024 exige, para o indulto do art. 9º, XV, a demonstração de reparação voluntária do dano ou prova de incapacidade econômica, não sendo suficiente, isoladamente, a atuação da Defensoria Pública ou a fixação do dia-multa no mínimo; no caso concreto não houve comprovação da reparação voluntária nem prova suficiente de incapacidade econômica, razão pela qual a cassação do indulto pelas instâncias ordinárias não configurou ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.