AREsp 2863803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os requisitos objetivos do Decreto nº 11.302/2022 não foram preenchidos: as condenações e o trânsito em julgado ocorreram após a data de publicação do Decreto, de modo que não se pode conceder o indulto; além disso, a tese de que o trânsito em julgado para a acusação teria ocorrido antes da publicação não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, acarretando falta de prequestionamento e impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILTON GABRIEL SILVA LUCIO; Parte Contrária/agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Decreto Nº 11.302/2022, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Trânsito Em Julgado Decreto Nº 11.302/2022 Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

WILTON GABRIEL SILVA LUCIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Parte Contrária/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido quando o trânsito em julgado ocorrer após a data de publicação do decreto
  2. 2 se deve ser considerada a data do trânsito em julgado para a acusação anterior à publicação do decreto para fins de concessão do indulto
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os requisitos objetivos do Decreto nº 11.302/2022 não foram preenchidos: as condenações e o trânsito em julgado ocorreram após a data de publicação do Decreto, de modo que não se pode conceder o indulto; além disso, a tese de que o trânsito em julgado para a acusação teria ocorrido antes da publicação não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, acarretando falta de prequestionamento e impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial