REsp 2245879 - DECISAO

REsp 2245879 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer as penas comutadas, porque à data da edição do decreto presidencial (23/12/2024) os delitos em exame encontravam-se classificados como crimes hediondos em razão da Lei nº 13.964/2019, vedando-se, por força do art. 2º, I, da Lei nº 8.072/1990 e do art. 1º, I, do Decreto nº 12.338/2024, a concessão de indulto ou comutação para tais crimes; entendimento este em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte sobre a aferição temporal da hediondez.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecendo as penas comutadas.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal, Aferição Temporal Da Hediondez, Decreto Nº 12.338/2024, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Comutação De Pena Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data da conduta ou na data da edição do decreto presidencial
  2. 2 Se crimes classificados como hediondos na data do decreto impedem a concessão de indulto/comutação
  3. 3 Aplicação do princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus no contexto do indulto

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer as penas comutadas, porque à data da edição do decreto presidencial (23/12/2024) os delitos em exame encontravam-se classificados como crimes hediondos em razão da Lei nº 13.964/2019, vedando-se, por força do art. 2º, I, da Lei nº 8.072/1990 e do art. 1º, I, do Decreto nº 12.338/2024, a concessão de indulto ou comutação para tais crimes; entendimento este em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte sobre a aferição temporal da hediondez.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecendo as penas comutadas.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento das penas comutadas