HC 1043996 - ACORDAO

HC 1043996 - ACORDAO

Por reconhecer que as penas restritivas de direitos são autônomas (art. 44 do Código Penal) e em razão da jurisprudência do STJ (precedente HC n. 335.409/SP) que exige o cumprimento da fração prevista de cada pena quando há pluralidade de penas restritivas, concluiu-se que o indulto somente é concedido se cumprido 1/6 de cada uma das penas restritivas impostas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME DA SILVA BITENCOURT DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Adimplemento De Fração Da Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Precedente Jurisprudencial
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Parties

LUIZ GUILHERME DA SILVA BITENCOURT DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto exige o cumprimento de 1/6 de cada pena restritiva de direitos quando a pena privativa de liberdade foi substituída por múltiplas penas restritivas
  2. 2 Se o cálculo do requisito objetivo do Decreto n. 12.338/2024 pode ser feito de forma global ou deve ser verificado isoladamente para cada pena restritiva imposta

Ratio Decidendi

Por reconhecer que as penas restritivas de direitos são autônomas (art. 44 do Código Penal) e em razão da jurisprudência do STJ (precedente HC n. 335.409/SP) que exige o cumprimento da fração prevista de cada pena quando há pluralidade de penas restritivas, concluiu-se que o indulto somente é concedido se cumprido 1/6 de cada uma das penas restritivas impostas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da impetração.