HC 1046932 - DECISAO

HC 1046932 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; o Tribunal de origem interpretou o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte, exigindo demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano para aplicação do art. 9º, XV, e entendendo que a recuperação do bem por intervenção policial não caracteriza reparação voluntária que justifique indulto; a representação pela Defensoria presume incapacidade econômica, mas não dispensa a necessidade de prova de arrependimento.

Parties
Paciente: FERNANDO CARVALHO DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Interpretação Restritiva, Presunção De Incapacidade Econômica, Habeas Corpus Não Conhecido, Reparação Do Dano
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Parties

FERNANDO CARVALHO DA MATA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV do Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  3. 3 presunção de incapacidade econômica no art. 12, § 2º do Decreto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; o Tribunal de origem interpretou o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte, exigindo demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano para aplicação do art. 9º, XV, e entendendo que a recuperação do bem por intervenção policial não caracteriza reparação voluntária que justifique indulto; a representação pela Defensoria presume incapacidade econômica, mas não dispensa a necessidade de prova de arrependimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se