HC 1063335 - DECISAO

HC 1063335 - DECISAO

A pretensão foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que deve-se aguardar o julgamento do writ no tribunal a quo; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMARIO DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Súmula 691/stf, Decisão Que Indefere Liminar, Presunção De Hipossuficiência, Decreto N. 12.338/2024, Art. 9º, Inciso XV, Art. 12, § 2º, V, Fundamentação Judicial
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Parties

ROMARIO DE SOUZA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto à exigência de 'voluntariedade' na reparação do dano
  3. 3 presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, V do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

A pretensão foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que deve-se aguardar o julgamento do writ no tribunal a quo; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.