HC 1059117 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIOGO MOREIRA SALLES NETO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0013253-24.2025.8.26.0602). Consta dos autos que, na execução penal, foi indeferido o pedido de reconhecimento do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2004 (fl. 207). Interposto agravo em execução contra a decisão de indeferimento, a defesa teve o recurso improvido pelo Tribunal, que entendeu devidamente fundamentado o indeferimento do benefício (fls. 13-20). No presente writ, o impetrante alega que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça seria nulo por ausência de fundamentação, pois não teria enfrentado o argumento de presunção de pobreza nos casos de condenação à multa estipulada no mínimo legal. Aduz que a presunção de hipossuficiência estaria prevista no art. 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024 e que estaria dispensada a exigência de reparação do dano para a concessão do indulto do art. 9º, XV. Assevera que o Tribunal de origem teria afastado indevidamente a presunção de pobreza ao exigir prova documental, contrariando a literalidade do disposto no decreto supracitado. Afirma que o início do cumprimento da pena não seria requisito para concessão do indulto e que o art. 3º, I, do Decreto n. 12.338/2024 determina a sua aplicação mesmo quando a pena privativa de liberdade fosse substituída por restritiva de direitos. Entende que o caso envolve crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, compatível, portanto, com a hipótese do art. 9º, XV, do mesmo decreto. Acresc enta que houve a conversão das penas substituídas em pena privativa de liberdade em regime aberto, o que evidenciaria o periculum in mora e justificaria a suspensão imediata do cumprimento da pena. Pondera que decisões desta Corte Superior teriam reconhecido a presunção de hipossuficiência quando o dia-multa estivesse instituído no mínimo e a desnecessidade de início de cumprimento da pena para concessão do indulto. Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para que seja reconhecido o direito do paciente ao indulto. O pedido liminar foi indeferido (fls. 279-281). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso dele se conheça, pela denegação da ordem (fls. 287-292). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. No caso dos autos, o Juízo da execução indeferiu o pedido de indulto nos seguintes termos (fl. 207): Embora presente o requisito objetivo, com efeito, o sentenciado não iniciou com suas obrigações perante este Juízo, não comparecendo na CPMA para prestação de serviços, nem efetuando o pagamento da prestação pecuniária destinada à vítima (cf. certidão de fls. 96 e 119), apesar de devidamente advertido para fazê-lo por duas vezes (fls. 109, 136 e 173). Assim, ausente o requisito subjetivo. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (fls. 16-20): No mais, cuida-se de sentenciado condenado por estelionato, a cumprir pena privativa de liberdade de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 15 dias-multa, no piso mínimo, pela prática do crime de estelionato, substituída a corporal por pre stação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$18.000,00 (fls. 13/14). Segundo consta dos autos de origem, o sentenciado compareceu à CPMA em agosto de 2025 para dar início ao cumprimento da pena alternativa (fls. 184 do PEC 0016401-14.2023.8.26.0602). Nessas condições, o agravante não faz jus ao indulto previsto no art. 9º, inc. XV do Decreto Presidencial 12.338/2024, eis que condenado a cumprir penas restritivas de direitos, hipótese não contemplada pelo dispositivo legal, que se destina apenas àqueles condenados a cumprir pena privativa de liberdade. Ainda que assim não fosse, não seria o caso mesmo de concessão do indulto, com fulcro no inc. XV, do art. 9º, do Decreto em estudo, eis que não presumida a hipossuficiência econômica do sentenciado para arcar com a reparação do dano (art. 12, § 2º, do Decreto), na medida em que possui profissão definida (advogado) e se fez representar no processo de conhecimento e nos autos da execução penal por defensor particular (fls. 205 dos autos 1503440-06.2019.8.26.602). Por outro lado, igualmente não faz jus ao indulto, tal como previsto no inc. VII, do art. 9º, do Decreto Presidencial de 2024, porquanto não deu início ao cumprimento das penas alternativas em data anterior à publicação do decreto, não resgatado, portanto, o lapso temporal exigido de 1/6, para não reincidentes e de 1/5, se reincidente. .. Como se vê, a decisão hostilizada se mostra correta, nada havendo de ilegal, sendo certo que o agravante não preenche os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado (grifei). Consoante se extrai dos autos, o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, a qual foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 18.000,00 (fls. 40-42). Desse modo, para fazer jus ao indulto, o paciente deveria ter cumprido a fração exigida no inciso VII do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024. No entanto, conforme se extrai do acórdão, ele "não deu início ao cumprimento das penas alternativas em data anterior à publicação do decreto, não resgatado, portanto, o lapso temporal exigido de 1/6, para não reincidentes e de 1/5, se reincidente" (fls. 16-17). Sendo assim, constata-se que, na data prevista, qual seja, 25/12/2024, ele não havia cumprido o requisito temporal mínimo exigido para a concessão do indulto. Dessa forma, é preciso ressaltar que a Corte de origem apenas obedeceu ao comando normativo contido no próprio decreto concessivo. A propósito, frisa-se como o Superior Tribunal de Justiça tem decido: EXECUÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO PRESIDENCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CÁLCULO INDIVIDUALIZADO. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO N. 12.338/2024 E DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça local que cassou decisão de primeira instância que havia reconhecido o direito ao indulto com base no Decreto n. 12.338/2024. O paciente teve a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), tendo cumprido integralmente a primeira e parcialmente a segunda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, para fins de concessão de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024, é suficiente o cumprimento de fração mínima, 1/6, considerada globalmente entre as penas restritivas de direitos impostas, ou se é necessário o adimplemento individual da fração mínima em cada uma das sanções substitutivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É defeso o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as penas restritivas de direitos são autônomas, nos termos do art. 44 do Código Penal, devendo o requisito temporal para o indulto ser cumprido em relação a cada uma delas individualmente. 5. O Decreto nº 12.338/2024, embora empregue a expressão "um sexto da pena", deve ser interpretado em conformidade com a natureza autônoma das penas substitutivas, de modo que o cumprimento parcial de apenas uma delas é insuficiente para a concessão do benefício. 6. A jurisprudência pacífica da Corte é aplicável também ao Decreto nº 12.338/2024, conforme precedentes recentes, inclusive colegiados, que reiteram a exigência do cumprimento de um sexto de cada pena autônoma imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: (i) para a concessão de indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024, o apenado deve cumprir o requisito temporal de um sexto da pena em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas; (ii) as penas restritivas de direitos, por serem autônomas, não admitem cálculo global para fins de aferição do cumprimento de requisitos objetivos do indulto. (AgRg no HC n. 1.008.131/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador convocado TJRS -, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO. ADIMPLEMENTO DE 1/6 DE CADA PENA RESTRITIVA IMPOSTA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, ao transformar a pena de privativa de liberdade em várias penas alternativas, é necessário, para concessão de indulto, o cumprimento de determinada fração de cada uma das penas. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.001.159/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025, grifei.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA