HC 1054064 - DECISAO

HC 1054064 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por vedação ao seu uso como substituto de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem corretamente revogou o indulto concedido em primeiro grau por ausência de comprovação, até 25/12/2024, da reparação do dano ou da incapacidade econômica e por não se ter cumprido a fração temporal mínima exigida para cada pena restritiva de direitos, nos termos do art. 9º, incs. VII e XV do Decreto n. 12.338/2024 e do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: JEFERSON DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 12.338/2024, Reparação Do Dano, Fração Temporal, Penas Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto N. 12.338/2024 Reparação Do Dano Fração Temporal Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JEFERSON DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto presidencial diante da ausência de reparação do dano
  3. 3 cumprimento da fração temporal exigida para penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por vedação ao seu uso como substituto de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem corretamente revogou o indulto concedido em primeiro grau por ausência de comprovação, até 25/12/2024, da reparação do dano ou da incapacidade econômica e por não se ter cumprido a fração temporal mínima exigida para cada pena restritiva de direitos, nos termos do art. 9º, incs. VII e XV do Decreto n. 12.338/2024 e do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus