HC 1055150 - DECISAO

HC 1055150 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de STEFANY FERMOW DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0015345-79.2025.8.26.0050. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal...

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Parties
Paciente: STEFANY FERMOW DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Objetivos Do Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Conversão De Penas
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Parties

STEFANY FERMOW DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento da fração mínima de pena prevista no art. 9º, VII do mesmo Decreto
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou para atacar decisão de execução penal