HC 1056999 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de RUAN DOS SANTOS EVANGELISTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0737974-87.2025.8.07.0000. Extrai-se dos autos que Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA) concedeu indulto pleno ao apenado, ora paciente, com fundamento no artigo 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024, declarando extinta a sua punibilidade (Processo SEEU nº 0401459-81.2025.8.07.0015 - mov. 54.1). O Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de execução penal interposto pelo Parquet Estadual, reformou a sentença de mov. 54.1 (processo SEEU nº 0401459-81.2025.8.07.0015) e indeferiu o pedido de indulto, nos termos do artigo 2º, inciso I, do Decreto n.º 12.338/2024, conforme acórdão que restou assim ementado (fls. 10/11): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N.º 12.338/2024. INDULTO PLENO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra decisão que concedeu indulto pleno ao apenado, condenado pela prática do crime tipificado no artigo 180 do Código Penal, com fundamento no artigo 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024, declarando extinta a punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder indulto presidencial quando o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após a edição do decreto que instituiu o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a sentença tenha sido publicada em 18/12/2024 e o Ministério Público tenha declarado ciência em 19/12/2024, o prazo recursal iniciou-se apenas em 21/01/2025, em razão do recesso forense (art. 798-A do CPP), encerrando-se em 27/01/2025, sendo o trânsito em julgado efetivado em 28/01/2025. 4. A decisão agravada desconsiderou o prazo legal de interposição de recurso, violando o disposto no art. 2º, I, do Decreto nº 12.338/2024. 5. A jurisprudência do STJ e do TJDFT é pacífica no sentido de que o trânsito em julgado posterior à edição do decreto inviabiliza a concessão do indulto. 6. A declaração de ciência pelo Ministério Público não configura preclusão lógica, pois não houve manifestação expressa de desinteresse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Não é possível a concessão do indulto pleno previsto no Decreto nº 12.338/2024 quando ainda houver possibilidade de recurso ministerial." Dispositivos relevantes citados: art. 84, XII, da Constituição Federal; arts. 798 e 798-A do Código de Processo Penal; art. 107, II, do Código Penal; art. 2º, I, do Decreto nº 12.338/2024. Jurisprudência relevante citada: STF - Pet: 6341 RJ, Relator: EDSON FACHIN; STJ - AgRg no HC n. 910.724/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto; TJDFT - Acórdão 1993075, 0740022-53.2024.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO.". No presente writ, a defesa sustenta que "no dia seguinte ao da prolação da sentença condenatória, o Ministério Público tomou ciência da sentença e não interpôs recurso, evidenciando a sua concordância com a condenação". Adiciona que "é possível afirmar que o trânsito em julgado para a acusação se deu no dia 19/12/2024, uma vez que, após manifestação expressa favorável à sentença, desacompanhada da interposição de recurso, houve preclusão lógica do direito de recorrer". Argumenta que "ainda que se admitisse que o trânsito em julgado para o Ministério Público tenha ocorrido em momento posterior, tal circunstância não impediria a concessão do indulto, desde que inexistente recurso ministerial com pedido de majoração da pena o que se verifica no caso concreto". Requer, no mérito, a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, concedendo-se ao paciente o indulto da pena com arrimo no art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. (fls. 58/62). É o relatório. Decido. Como se denota, a defesa pretende o restabelecimento da sentença do juízo da execução que concedeu ao apenado o indulto natalino com fundamento no Decreto nº 12.338/2024. Ocorre que o Tribunal a quo, ao dar provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, exibiu os seguintes fundamentos: "(..) Consoante relatado, requer o agravante, em suma, a revogação da sentença de mov. 54.1 e o consequente indeferimento do pedido de indulto, nos termos do artigo 2º, inciso I, do Decreto n.º 12.338/2024. Com razão o Ministério Público. Acerca do indulto, cumpre registrar, inicialmente, que o referido instituto jurídico está previsto no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. É de competência privativa do Presidente da República, sendo veiculado por Decreto, por meio do qual é extinto o efeito executório da condenação imposta a alguém. Ainda, o indulto se caracteriza como uma renúncia do Estado ao seu direito de punir, sendo uma causa de extinção da punibilidade (artigo107, inciso II, do Código Penal). Trata-se, então, de função atípica do chefe do Poder Executivo, eis que eivada de atribuição de caráter legiferante, devendo obediência aos princípios e postulados normativos consagrados na Carta Magna. Desse modo, a definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência é de competência privativa do Presidente da República, sendo vedado ao juiz deixar de observar as exigências legais para a concessão do benefício, sob pena de interferir, indevidamente, em ato do chefe do Poder Executivo. Indo além, a concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo Poder Legislativo, tampouco subordinada à jurisprudência consolidada pela aplicação da legislação penal. Dito isso, denota-se que o presidente da República não está aplicando pena, tampouco executando-a, muito menos julgando o condenado que, aliás, já foi processado, não havendo, pois, qualquer desrespeito à Separação dos Poderes. (..) Desse modo, cabe ao Poder Judiciário analisar tão somente a constitucionalidade da concessão do indulto, mas não o mérito, que, repita-se, deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, o qual, entre as hipóteses legais, escolher aquela que entender como o melhor para o interesse público no que diz respeito à Justiça Criminal. Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame do caso concreto. Ao que se vê dos autos da execução penal (Processo SEEU nº 0401459- 81.2025.8.07.0015), o agravado foi condenado à pena de 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal (ação penal nº 0730233-21.2024.8.07.0003), sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Com a edição do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, sobreveio pedido da defesa, a fim de que fosse concedido indulto ao apenado, tendo a benesse sido negada. Posteriormente, após interposição de embargos de declaração, houve o êxito do pleito do agravado, ocasião em que o d. magistrado a quo concedeu o benefício e considerou que a sentença condenatória publicada no dia 18/12/2024 havia transitado em julgado para a acusação no dia 19/12/2024, antes, portanto, da data de edição do decreto. Todavia, tal decisão merece reforma. Isso porque, embora a sentença condenatória tenha sido publicada no dia 18/12/2024 e o Ministério Público tenha declarado ciência no dia seguinte, 19/12/2024, seu prazo recursal apenas se iniciou no dia 21/01/2025, em razão do recesso forense, nos termos dos artigos 798 e 798-A, ambos do Código de Processo Penal. (..) Assim, considerando que o prazo recursal do Ministério Público se iniciou no dia 21/01/2025, contabilizando os 05 (cinco) dias, este terminaria em 26/01/2025, todavia, sendo dia não útil, prorroga-se para o dia 27/01/2025, de modo que o trânsito em julgado para a acusação apenas ocorreu em 28/01/2025. Dito isso, verifica-se que o Decreto nº 12.338/2024 determina a necessidade de haver o trânsito em julgado para a acusação como condição para a concessão do indulto, ou, ao menos, que o recurso interposto pela acusação não tenha como objetivo a majoração da pena. Confira-se: Art. 2º O indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; II - haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação da pena; (..) Diante disso, cumpre observar que, na data em que entrou em vigor o referido decreto presidencial (23/12/2024), ainda não havia trânsito em julgado da sentença para a acusação no processo em questão (Processo nº 0707796-53.2019.8.07.0005), sequer havia dado início ao prazo recursal, conforme explicado acima. Dessa forma, quando da edição do Decreto nº 12.338/2024, ainda havia possibilidade de recurso ministerial, circunstância que inviabiliza a concessão do benefício. (..) Ademais, não há que se falar em preclusão lógica conforme argumenta a Defensoria Pública em sede de contrarrazões. Isso porque o simples fato de o Ministério Público declarar que tomou ciência da sentença não gera, por si só, preclusão lógica, pois, em momento algum, o órgão acusador declarou o seu não interesse em recorrer ou praticou qualquer ato incompatível com uma interposição futura de recurso. A declaração de ciência, na hipótese, apenas marcou o início do prazo recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de mov. 54.1 (processo SEEU nº 0401459-81.2025.8.07.0015) e indeferir o pedido de indulto, nos termos do artigo 2º, inciso I, do Decreto n.º 12.338/2024. É como voto". (fls. 10/29) (grifos nossos). Analisando o julgado guerreado, conclui-se que não se trata de decisão teratológica ou eivada de patente ilegalidade. Explico. Da leitura dos excertos supracitados, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pelo não preenchimento do requisito objetivo necessário à concessão do indulto, qual seja, o trânsito em julgado da condenação até a data de publicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 - 23 de dezembro de 2024 -, orientação esta que se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, a saber: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. REQUISITOS OBJETIVOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO N. 11.302/2022. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se pleiteava a concessão de indulto presidencial com base no Decreto n. 11.302/2022. 2. A defesa sustenta que o trânsito em julgado da condenação para a acusação, ocorrido em junho de 2021, seria suficiente para atender ao requisito objetivo do indulto, conforme o art. 9º, I, do Decreto n. 11.302/2022. 3. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de indulto, considerando que o trânsito em julgado da condenação ocorreu em fevereiro de 2023, após a publicação do Decreto n. 11.302/2022. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o trânsito em julgado da condenação posterior à publicação do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto; e (ii) verificar se a tese de que apenas o trânsito em julgado para a acusação seria suficiente para atender ao requisito objetivo do indulto pode ser analisada diretamente por esta Corte Superior. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.302/2022 não se aplica aos casos em que o trânsito em julgado da condenação ocorreu após a data limite estabelecida pelo decreto. 6. O benefício do indulto exige o trânsito em julgado da condenação até a data de publicação do decreto, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. 7. A alegação de que deveria ser considerada apenas a data do trânsito em julgado para a acusação não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impossibilita sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.302/2022 exige o trânsito em julgado da condenação até a data de publicação do decreto. 2. A análise de tese não debatida pelo Tribunal de origem constitui indevida supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.302/2022, arts. 5º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 905.019/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024; STJ, AgRg no HC 910.724/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024. (AgRg no HC n. 1.014.678/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.) (grifos nossos). IREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302 /2022. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CRIME IMPEDITIVO. LAVAGEM DE CAPITAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou indulto presidencial ao agravante, com fundamento no art. 9 º do Decreto Presidencial nº 11.302 /2022, sob o argumento de que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após a data limite estabelecida pelo decreto (25/12/2022). Além disso, o agravante foi condenado por crime impeditivo (lavagem de capitais), conforme o art. 7 º, III, alínea b, do referido decreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o trânsito em julgado após a data de publicação do decreto impede a concessão do indulto; (ii) verificar se a condenação pelo crime de lavagem de capitais constitui impedimento à concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o indulto presidencial, previsto no Decreto nº 11.302/2022, não se aplica aos casos em que o trânsito em julgado ocorreu após a data limite estabelecida pelo decreto (25/12/2022), conforme Súmula nº 83/STJ. 4. O Decreto Presidencial nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto aos condenados por crimes impeditivos, entre eles o crime de lavagem de capitais, previsto no art. 1 º da Lei nº 9.613/1998. A presença de condenação por crime impeditivo obsta a concessão do benefício para qualquer outro crime, conforme o art. 11, parágrafo único, do referido normativo. I V. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.696.582/PR, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024 DJEN de 17/12/2024. 10/12/2024). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento assente nesta Corte Superior, "para análise do preenchimento do requisito objetivo para fins de concessão do benefício do indulto, devem ser consideradas todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial" (AgRg no REsp n. 1.792.365/ES, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em relatora 4/2/2020, DJe de 17/2/2020). 2. O benefício aludido foi negado ao sentenciado em razão de a condenação e, em consequência, o trânsito em julgado desta, ser posterior à data da publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2002, entendimento que vai ao encontro da jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 905.019/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, 3/6/2024). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N. 8.940/2016 E DECRETO N. 9.246/2017. REQUISITOS AUSENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PRIMEIRO DECRETO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR À SENTENÇA. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Conforme precedentes desta Corte, para a concessão do indulto, é necessário que a pessoa tenha ao menos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentença condenatória, ainda que recorrível, no período compreendido pelo decreto presidencial que ampara o benefício. Hipótese que não se observa dos autos. 2. O período ao qual o decreto presidencial refere-se para fins de indulto é aquele corresponde à prisão-pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. 3. A condenação do recorrente tornou-se definitiva para a acusação em 26/9/2017 e para a defesa 2/6/2020, portanto, posteriormente à publicação do Decreto n. 8.940/2016, o qual se pretende fazer incidir in casu. 4. Agravo regimental improvido. Confirmada a decisão às fls. 1.014/1.017. (AgRg no RHC n. 141.638/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021.) (grifos nossos). Para arrematar, cito o parecer ministerial de fls. 58/62: "Assim, o decreto exige, para a concessão do indulto, o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação até a data de sua publicação, e no caso concreto, percebe-se que este ocorreu após sua publicação. Além disso, com a entrada em vigor do Decreto, ainda não havia trânsito em julgado da sentença, de modo que não havia dado prazo recursal, inviabilizando a concessão do indulto". (grifos nossos). Ante todo o exposto, em virtude da não constatação de patente ilegalidade, inviável se torna a concessão de ordem, de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA