HC 1054580 - DECISAO

HC 1054580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar writ substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstração de constrangimento ilegal; no mérito compensatório, entendeu-se que, para fins do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, a simples recuperação do bem por intervenção policial (prisão em flagrante) não demonstra arrependimento ou vontade de reparar o dano, e a representação pela Defensoria Pública, embora permita presumir incapacidade econômica para a reparação, não suprime a necessidade de comprovar arrependimento ou vontade de reparação, razão pela qual o indulto não deveria ter sido concedido.

Parties
Paciente: IGOR DOS SANTOS GOMES RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Restritiva, Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Controle De Atos Do Poder Executivo Indulto Presidencial Interpretação Restritiva Hipossuficiência Reparação Do Dano +1 more

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Parties

IGOR DOS SANTOS GOMES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 ao caso concreto
  2. 2 Presunção de incapacidade econômica por representação da Defensoria Pública
  3. 3 Necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar writ substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstração de constrangimento ilegal; no mérito compensatório, entendeu-se que, para fins do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, a simples recuperação do bem por intervenção policial (prisão em flagrante) não demonstra arrependimento ou vontade de reparar o dano, e a representação pela Defensoria Pública, embora permita presumir incapacidade econômica para a reparação, não suprime a necessidade de comprovar arrependimento ou vontade de reparação, razão pela qual o indulto não deveria ter sido concedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se