HC 1057261 - DECISAO

HC 1057261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROMARIO DIAS DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0016493-28.2025.8.26.0050. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal deferiu...

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Parties
Paciente: ROMARIO DIAS DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Objetivos Do Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Requisitos Objetivos Do Indulto Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROMARIO DIAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos
  2. 2 Se, no caso concreto, estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do Decreto n. 12.338/2024, notadamente o cumprimento de fração da pena previsto no art. 9º, VII
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante de alegado constrangimento ilegal