HC 1060361 - DECISAO

HC 1060361 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ALVES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisito Objetivo Temporal, Fração De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Pena Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Requisito Objetivo Temporal Fração De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Pena Restritiva De Direitos

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento de fração mínima de pena em relação a cada pena restritiva de direitos
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio nas circunstâncias do caso