AREsp 3056060 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 9º, §2º, I, do Decreto 12.338/2024 (impedindo o conhecimento do recurso especial) e da inadequação da análise de alegada violação de preceito constitucional (art. 5º, XL, CF) em sede de recurso especial; além disso, fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não cumprimento do requisito do art. 7º, parágrafo único, do Decreto) não foram impugnados, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: NELSON PIEDADE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hediondez, Remição De Pena, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

NELSON PIEDADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Momento de aferição da natureza hedionda para fins de indulto (publicação do decreto vs. data do fato)
  3. 3 Aplicação da redução de lapsos temporais para idosos (art. 9º, §2º, I do Decreto 12.338/2024) - ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 9º, §2º, I, do Decreto 12.338/2024 (impedindo o conhecimento do recurso especial) e da inadequação da análise de alegada violação de preceito constitucional (art. 5º, XL, CF) em sede de recurso especial; além disso, fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não cumprimento do requisito do art. 7º, parágrafo único, do Decreto) não foram impugnados, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.