HC 1031941 - DECISAO

HC 1031941 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos do Decreto n. 12.338/2024, a fixação do valor do dia-multa no patamar mínimo atrai a presunção legal de hipossuficiência econômica (art. 12, §2º, V), o que afasta a exigência de comprovação da reparação do dano prevista no art. 9º, XV do mesmo decreto; assim, a...

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Parties
Paciente: DIEGO THIMOTEO CARDOSO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer o indulto concedido ao paciente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Dia Multa, Habeas Corpus, Separação Dos Poderes
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Parties

DIEGO THIMOTEO CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 a condenado por crime contra o patrimônio sem violência
  2. 2 Incidência da presunção de hipossuficiência econômica quando o valor do dia-multa foi fixado no patamar mínimo (art. 12, §2º, V do Decreto n. 12.338/2024)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da reparação do dano quando houver presunção legal de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos do Decreto n. 12.338/2024, a fixação do valor do dia-multa no patamar mínimo atrai a presunção legal de hipossuficiência econômica (art. 12, §2º, V), o que afasta a exigência de comprovação da reparação do dano prevista no art. 9º, XV do mesmo decreto; assim, a decisão do Tribunal de origem que revogou o indulto por exigir prova de incapacidade e reparação do dano contrariou o texto normativo e configurou ilegalidade, justificando o restabelecimento do indulto por ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer o indulto concedido ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça