HC 1043219 - DECISAO

HC 1043219 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não satisfez cumulativamente os requisitos do art. 9º, XV, c/c art. 12, §2º, do Decreto n. 12.338/2024: embora exista presunção relativa de hipossuficiência quando a multa é fixada no mínimo legal ou haja representação pela Defensoria, tal presunção foi infirmada por elementos dos autos (assistência por advogada constituída, residência fixa, pagamento de fiança e da multa) e não houve comprovação de arrependimento ou de reparação do dano exigidos para crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça; ademais, a interpretação do decreto é restritiva, não admitindo extensão do benefício fora das hipóteses previstas pelo Presidente da...

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Pena De Multa, Reparação Do Dano, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Hipossuficiência Econômica Pena De Multa Reparação Do Dano Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial

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Parties

CARLOS ANTONIO DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 ao caso do paciente
  2. 2 Efeito da fixação do dia-multa no mínimo legal quanto à presunção de hipossuficiência econômica
  3. 3 Necessidade de comprovação de arrependimento ou reparação do dano para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não satisfez cumulativamente os requisitos do art. 9º, XV, c/c art. 12, §2º, do Decreto n. 12.338/2024: embora exista presunção relativa de hipossuficiência quando a multa é fixada no mínimo legal ou haja representação pela Defensoria, tal presunção foi infirmada por elementos dos autos (assistência por advogada constituída, residência fixa, pagamento de fiança e da multa) e não houve comprovação de arrependimento ou de reparação do dano exigidos para crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça; ademais, a interpretação do decreto é restritiva, não admitindo extensão do benefício fora das hipóteses previstas pelo Presidente da...

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.