HC 1059740 - DECISAO

HC 1059740 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, no caso de crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça, o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 exige demonstração de arrependimento ou de vontade/ato de reparação do dano; a presunção de incapacidade decorrente da representação...

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Parties
Paciente/impetrante: RAIMUNDO SERGIO DE FREITAS; Corte De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Pelo Ajuizamento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial

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Parties

RAIMUNDO SERGIO DE FREITAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Ajuizamento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, c/c art. 12, §2º, I e V, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública e a fixação do dia-multa no patamar mínimo presumem incapacidade econômica suficiente para afastar a exigência de arrependimento ou reparação do dano
  3. 3 Limites da revisão judicial sobre decretos presidenciais de indulto

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, no caso de crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça, o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 exige demonstração de arrependimento ou de vontade/ato de reparação do dano; a presunção de incapacidade decorrente da representação pela Defensoria Pública e da fixação do dia-multa no patamar mínimo é relativa e não substitui tal exigência, de modo que a reforma pelo Tribunal de origem que revogou o indulto foi legítima.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.