HC 1050739 - DECISAO

HC 1050739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exige, para o indulto no art. 9º, XV, a reparação do dano ou a comprovação da incapacidade econômica nos termos do art. 12, §2º; não há nos autos prova documental de reparação ou de incapacidade econômica do paciente, e a atuação da Defensoria Pública e a fixação do dia-multa no mínimo legal, isoladamente, não presumem absolutamente tal incapacidade; além disso, a via do habeas corpus não permite reexame fático-probatório exigido para infirmar a decisão recorrida.

Parties
Paciente: PAULO SANTOS SIQUEIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Comprovação De Incapacidade Econômica, Presunção De Pobreza, Ônus Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Comprovação De Incapacidade Econômica Presunção De Pobreza Ônus Da Prova +1 more

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Parties

PAULO SANTOS SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação documental da incapacidade econômica para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 alcance da presunção de incapacidade prevista no art. 12, §2º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 se a assistência da Defensoria Pública ou a fixação do dia-multa no mínimo legal presumem incapacidade econômica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exige, para o indulto no art. 9º, XV, a reparação do dano ou a comprovação da incapacidade econômica nos termos do art. 12, §2º; não há nos autos prova documental de reparação ou de incapacidade econômica do paciente, e a atuação da Defensoria Pública e a fixação do dia-multa no mínimo legal, isoladamente, não presumem absolutamente tal incapacidade; além disso, a via do habeas corpus não permite reexame fático-probatório exigido para infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.