HC 1037888 - DECISAO

HC 1037888 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, interpretar estritamente o Decreto nº 12.338/2024, aplicando o art. 7º que impõe o somatório das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024, de modo que, sendo o somatório superior ao limite de 12 anos previsto no art. 9º, II, do decreto, inviabiliza-se a concessão do indulto ao paciente.

Parties
Paciente: EDISON JULIANO PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma Das Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Restritiva De Atos De Clemência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Soma Das Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Restritiva De Atos De Clemência

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Parties

EDISON JULIANO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto coletivo a condenado com múltiplas condenações e regra de somatório das penas prevista no art. 7º do Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário e presença (ou não) de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, interpretar estritamente o Decreto nº 12.338/2024, aplicando o art. 7º que impõe o somatório das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024, de modo que, sendo o somatório superior ao limite de 12 anos previsto no art. 9º, II, do decreto, inviabiliza-se a concessão do indulto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.