HC 1055369 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PEDRO GUILHERME DE ABREU BANDEIRA, contra acórdão do TJSP assim ementado (fl. 39): Agravo em execução penal - Recurso defensivo visando à retificação de cálculo para obtenção de benefícios - Descabimento - Pena extinta pelo indulto que não pode integrar o cálculo das penas remanescentes - Períodos de cumprimento da pena indultada que não podem ser considerados para fins de progressão de regime e livramento condicional - Natureza constitutiva da decisão concessiva do indulto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido. O paciente foi beneficiado com indulto presidencial, em pedido julgado em 25/2/2025. Entretanto, após agravo em execução ministerial, o Tribunal de Justiça considerou que o instituto teria natureza constitutiva e determinou a exclusão do período de 11/9/2024 a 24/2/2025. Daí o presente writ, em que a defesa alega que o entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ, que considera que o indulto presidencial tem natureza declaratória. Assim, considerar o período como pena cumprida do delito indultado configuraria excesso na execução. Busca a cassação do acórdão impugnado, que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas. Sem pedido liminar. Prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, de ofício (fls. 58-60). É o relatório. DECIDO. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial. Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora passa-se a examinar. Sobre a controvérsia, o Tribunal de Justiça assim dispôs (fl. 42): Ademais, é certo que apenas com a prolação da decisão judicial é que se pode considerar ter havido, deveras a concessão do indulto. Isso porque o Decreto Presidencial relativo ao indulto não é autoexecutável, de forma que a verificação do preenchimento dos requisitos cabe à autoridade judicial, em observância ao disposto no artigo 112, § 2º, da Lei de Execução Penal. Dessa forma, tendo em vista que o indulto é uma modalidade de clemência que extingue a punibilidade do condenado a partir da prolação da decisão judicial, a qual, portanto, possui natureza constitutiva, as demais condenações não abarcadas pela benesse apenas poderão apresentar como data de início de cumprimento momento subsequente. Consectário do princípio da clemência estatal, o indulto é causa de extinção da punibilidade que afasta os efeitos primários da condenação, quando preenchidos os requisitos definidos em Decreto Presidencial, e possui natureza meramente declaratória, por fazer referência à situação processual do reeducando ao tempo da publicação do Decreto Presidencial. No caso, o Tribunal de Justiça entendeu que a extinção da punibilidade pelo indulto se daria "a partir da prolação da decisão judicial, a qual, portanto, possui natureza constitutiva", entendimento que destoa da jurisprudência dessa Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ARESTO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL. INDULTO. SENTENÇA PENAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. DIREITOS POLÍTICOS. RESTABELECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. DIREITO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3). . Não cabe a esta Corte Superior examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF). 4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento de que a sentença concessiva de indulto possui natureza declaratória e não constitutiva, não sendo o juiz que o concede, pois tal direito já fora constituído no decreto presidencial, com o preenchimento das condições ali fixadas, razão pela qual a extinção da punibilidade deve retroagir à data da publicação do aludido decreto. 5. Hipótese em que o recorrente foi agraciado com Decreto Presidencial de Indulto publicado em 22/12/2016, tendo sido nomeado para cargo público em julho de 2017, sendo a sua posse obstada em face de constar a suspensão de seus direitos políticos na certidão da Justiça Eleitoral datada de 10/08/2017. 6. In casu, ao tempo da nomeação, o recorrente já detinha o direito de estar em pleno gozo de seus direitos políticos, pois a sentença concessiva do indulto, prolatada apenas em outubro de 2017, tem efeito declaratório. 7. Não pode o cidadão ser prejudicado ou preterido pela morosidade do Estado na declaração de seu direito previsto no Decreto Natalino concedido pelo Presidente da República. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.824.396/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 21/10/2020.; grifos acrescidos) Assim, extinta a punibilidade pelo crime indultado no dia da publicação do Decreto (25/12/2024), esta é a data que deve ser considerada como marco inicial para concessão de futuros benefícios relativos à execução penal remanescente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que sejam retificados os cálculos da pena a cumprir, nos termos acima delineados. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA