HC 1081119 - DECISAO

HC 1081119 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS PORTE ASSUNÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma Das Penas, Interpretação in Malam Partem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Requisitos Objetivos Do Indulto, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Soma Das Penas Interpretação in Malam Partem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

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Parties

LUCAS PORTE ASSUNÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, I e VII) ao paciente
  3. 3 Somatório das penas para fins de declaração do indulto (art. 7º do Decreto)