HC 1073799 - DECISAO

HC 1073799 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIANA HONORIO RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 12.338/2024, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Decreto N. 12.338/2024 Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

MARIANA HONORIO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento dos requisitos do indulto presidencial do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 presunção relativa de hipossuficiência decorrente da fixação do dia-multa no mínimo legal