HC 1071031 - DECISAO

HC 1071031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a paciente não cumpriu o requisito objetivo temporal exigido (não iniciou/cumpriu a fração de 1/6 da pena restritiva de direitos prevista no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 nem reparou o dano), e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JANAINA JULIANA LESTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Objetivos Do Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reparação Do Dano
Direito Criminal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Requisitos Objetivos Do Indulto Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reparação Do Dano

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Parties

JANAINA JULIANA LESTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento de fração mínima de pena (1/6) prevista no art. 9º, VII do mesmo Decreto
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio em caso que não evidencie flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a paciente não cumpriu o requisito objetivo temporal exigido (não iniciou/cumpriu a fração de 1/6 da pena restritiva de direitos prevista no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 nem reparou o dano), e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.