HC 1079410 - DECISAO

HC 1079410 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso próprio. Na análise da matéria, a regra expressa do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 exige a soma das penas de infrações diversas até 25/12/2024, impedindo o fracionamento para aplicar isoladamente o art. 9º, XV; além disso, a execução unificada do paciente inclui condenações não patrimoniais e o requisito objetivo do art. 9º, VII (cumprimento da fração da pena) não foi satisfeito até a data de corte, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Soma Das Penas, Requisitos Objetivos Do Indulto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Presidencial Comutação De Pena Soma Das Penas Requisitos Objetivos Do Indulto

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra de soma das penas (art. 7º do Decreto nº 12.338/2024) para fins de concessão do indulto previsto no art. 9º, XV; aplicabilidade do requisito objetivo do art. 9º, VII (cumprimento de fração da pena até 25/12/2024); possibilidade de análise individualizada de condenações para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso próprio. Na análise da matéria, a regra expressa do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 exige a soma das penas de infrações diversas até 25/12/2024, impedindo o fracionamento para aplicar isoladamente o art. 9º, XV; além disso, a execução unificada do paciente inclui condenações não patrimoniais e o requisito objetivo do art. 9º, VII (cumprimento da fração da pena) não foi satisfeito até a data de corte, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.