HC 1083158 - DECISAO

HC 1083158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido relativo ao indulto por má instrução do writ, ante a ausência de documentos essenciais (em especial a decisão do Juízo do DEECRIM 1ª RAJ), motivo pelo qual foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO CHECA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido no ponto por má instrução
Legal Topics
Indulto Presidencial, Presunção De Hipossuficiência Econômica, Dia Multa, Habeas Corpus, Instrução Probatória Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Presunção De Hipossuficiência Econômica Dia Multa Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIEGO CHECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Presunção de hipossuficiência em razão da fixação do dia-multa no mínimo legal
  3. 3 Compatibilidade da utilização de contratação de advogado particular para afastar presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido relativo ao indulto por má instrução do writ, ante a ausência de documentos essenciais (em especial a decisão do Juízo do DEECRIM 1ª RAJ), motivo pelo qual foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido no ponto por má instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se