HC 1082826 - DECISAO

HC 1082826 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade autorizadora do Habeas Corpus; a jurisprudência do STJ estabelece que a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, de modo que, quando na data do decreto o delito já se encontrava equiparado a hediondo, o apenado não preenche os requisitos legais para o benefício, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JONATHAN DE ASSIS SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Irretroatividade Da Lei Penal, Hediondez, Comutação De Pena, Discricionariedade Presidencial, Controle De Constitucionalidade, Separação Dos Poderes, Controle De Convencionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Irretroatividade Da Lei Penal Hediondez Comutação De Pena +4 more

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Parties

JONATHAN DE ASSIS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto ou na data da prática do crime
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de Habeas Corpus de ofício em substituição a recurso próprio
  3. 3 Quais os limites constitucionais à discricionariedade presidencial na concessão de indulto

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade autorizadora do Habeas Corpus; a jurisprudência do STJ estabelece que a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, de modo que, quando na data do decreto o delito já se encontrava equiparado a hediondo, o apenado não preenche os requisitos legais para o benefício, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal