HC 1084433 - DECISAO

HC 1084433 - DECISAO

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: LEANDRO GOMES FERMIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Unificação De Penas, Crime Equiparado a Hediondo, Cálculo De Frações Temporais Para Indulto, Reincidência, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Comutação De Pena Unificação De Penas Crime Equiparado a Hediondo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

LEANDRO GOMES FERMIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 aos casos de unificação de penas
  2. 2 Exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 Compatibilidade entre unificação de penas e concurso de crimes para fins do indulto