HC 1084428 - DECISAO

HC 1084428 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal local verificou que, à época da publicação do Decreto n. 12.338/2024, a impetrante não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas), requisito objetivo previsto no art. 7º e parágrafo único do Decreto, razão pela qual não se reconheceu o direito ao indulto.

Parties
Impetrante: EUCLEIA FERREIRA PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 12.338/2024, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto N. 12.338/2024 Crime Impeditivo Unificação De Penas Tráfico De Drogas Cumprimento De Pena

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Parties

EUCLEIA FERREIRA PAIVA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 ao caso de penas unificadas
  2. 2 Requisito objetivo de cumprimento de fração da pena para crime impeditivo (2/3)
  3. 3 Se a unificação de penas se equipara a concurso de crimes para fins de indulto

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal local verificou que, à época da publicação do Decreto n. 12.338/2024, a impetrante não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas), requisito objetivo previsto no art. 7º e parágrafo único do Decreto, razão pela qual não se reconheceu o direito ao indulto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente