HC 1067960 - DECISAO

HC 1067960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de impetração anterior já decidida, impedindo o exame do mérito; por essa razão, adotando orientação jurisprudencial do STF e do STJ e fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a inadmissibilidade do writ.

Parties
Paciente: MAICON AUGUSTO OLIVEIRA DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 12.338/2024, Soma/união De Penas, Art. 7º Do Decreto, Art. 9º, Inciso XV, Do Decreto, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Impetração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto N. 12.338/2024 Soma/união De Penas Art. 7º Do Decreto +3 more

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Parties

MAICON AUGUSTO OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 ao inciso XV do art. 9º
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto com análise de penas isoladas versus soma das penas
  3. 3 Competência do Presidente da República para fixar critérios do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de impetração anterior já decidida, impedindo o exame do mérito; por essa razão, adotando orientação jurisprudencial do STF e do STJ e fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a inadmissibilidade do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.