HC 1085608 - DECISAO

HC 1085608 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a jurisprudência do STJ exige o cumprimento do requisito temporal individualmente para cada pena restritiva de direitos, e no caso a prestação pecuniária não foi cumprida, sendo também vedada a aplicação da detração penal à prestação pecuniária.

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Parties
Paciente: QUENDO CANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Detração Penal, Prisão Cautelar
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Parties

QUENDO CANDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Contagem do tempo de prisão cautelar para fins de indulto presidencial
  2. 2 Aplicação do requisito temporal individualmente a cada pena restritiva de direitos
  3. 3 Possibilidade de aplicação da detração penal à pena de prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a jurisprudência do STJ exige o cumprimento do requisito temporal individualmente para cada pena restritiva de direitos, e no caso a prestação pecuniária não foi cumprida, sendo também vedada a aplicação da detração penal à prestação pecuniária.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.