RHC 235470 - DECISAO

RHC 235470 - DECISAO

O indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025 não se concede automaticamente por mera substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; é exigido o cumprimento da fração temporal prevista no art. 9º, VII do Decreto (1/6 ou 1/5 até 25/12/2025), sendo os arts. 2º e 3º apenas afastadores de óbices formais ao processamento do pedido.

Parties
Paciente: JOÃO RICARDO DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão De Mérito (denegação/negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Do Decreto De Indulto, Pena Substituída Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Requisitos Do Decreto De Indulto Pena Substituída Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

JOÃO RICARDO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão De Mérito (denegação/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de não conhecimento por constituir sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de concessão do indulto a condenado com pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos sem cumprimento de fração temporal
  3. 3 interpretação dos arts. 2º, 3º e 9º do Decreto n. 12.790/2025

Ratio Decidendi

O indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025 não se concede automaticamente por mera substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; é exigido o cumprimento da fração temporal prevista no art. 9º, VII do Decreto (1/6 ou 1/5 até 25/12/2025), sendo os arts. 2º e 3º apenas afastadores de óbices formais ao processamento do pedido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.