HC 1082796 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HUMBERTO MANOEL DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 1509283-80.2025.8.26.0071). Consta dos autos que o juízo da execução penal concedeu ao sentenciado o benefício do indulto, com fundamento no artigo 9º, inciso XV, c. c. o art. 12, §2º, inciso I, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal do Ministério Público, cassando o benefício, nos termos da ementa abaixo (fl. 115): Agravo em execução penal - Recurso do Ministério Público - Indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 - Extinção das penas decretada em primeiro grau - Pretensão ministerial de cassação acolhida - Ausência de reparação do dano, ou de comprovação da incapacidade econômica do sentenciado - Exigência do art. 9º, inc. XV, do referido decreto - Presunção de hipossuficiência afastada - Decisão cassada - Prosseguimento da execução determinado Recurso provido, com determinação. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a presunção de incapacidade econômica do paciente, pela sua representação pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; e (ii) afastar a exigência de reparação do dano prevista no artigo 9º, inciso XV, do mesmo diploma, com a consequente concessão do indulto (fls. 2- 5). Pedido de liminar indeferido (fls. 125-126). As informações foram prestadas às fls. 129-132 e fls. 137-147. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 153-158, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO Nº 12.338/2024). PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 12.338/24. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REPARAÇÃO DO DANO NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O Tribunal cassou a decisão do Juízo da execução que havia deferido o indulto ao paciente, com fundamento no art. 9º, XV do Decreto nº 12.338/2024, pois concluiu que não há provas da condição de juridicamente necessitado e, por igual, não comprovou o ressarcimento do dano, requisito indispensável à aplicação do indulto concedido (fls. 115-116): Extrai-se dos autos, em linhas gerais, que ao agravado foram aplicadas penas decorrentes de condenação por crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, tipificado no artigo 171, caput, c. c. os artigos 71 e 29, todos do Código Penal. Verifica-se dos autos que não houve comprovação da reparação do dano sofrido pela vítima em função do crime patrimonial cometido pelo agravado, estimado em R$53.000,00, conforme consignado no v. acórdão condenatório prolatado nos autos da Apelação Criminal nº 0042972-78.2013.8.26.0050 (fls. 44/60). Ademais, não há prova de quitação da pena de multa imposta ao sentenciado, fixada em 13 dias-multa, no valor total de R$293,80, tampouco demonstração concreta de sua incapacidade econômica para fazê-lo. Nos termos do art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, o indulto somente pode ser concedido àqueles condenados por crimes contra o patrimônio, cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, que tenham reparado o dano até 25/12/2024, ou comprovado sua incapacidade econômica para tanto, ressalvadas as hipóteses do artigo 12, § 2º, do referido diploma. No caso dos autos, não se verifica o preenchimento de tais requisitos. A simples assistência da Defensoria Pública não configura, por si só, presunção de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração concreta da impossibilidade de reparação do dano. Do mesmo modo, a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal não implica, automaticamente, a conclusão de que o sentenciado não possui condições financeiras para a reparação do dano, podendo apenas refletir a ausência de elementos suficientes à época da sentença para fixação em patamar superior. Ademais, o agravado não se enquadra na exceção prevista no art. 12, § 2º, do referido decreto presidencial, que se aplica exclusivamente aos casos de condenação limitada à pena de multa. Dessa forma, ausente a comprovação da reparação do dano, ou da incapacidade econômica do apenado para realizá-la, não há como se reconhecer o direito ao indulto. De fato, a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal não faz presumir a hipossuficiência financeira, pois a presunção de incapacidade econômica prevista no artigo 12, §2º, do Decreto n. 12.338/2024 é relativa e deve ser analisada conforme as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: .. 2. A presunção de incapacidade financeira não afasta as demais condições do Decreto, que devem ser atendidas cumulativamente. Por isso, na hipótese de condenação à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça, a reparação do dano está atrelada, no mesmo inciso, à presença do arrependimento posterior - arts. 16 ou 65, caput, III, "b", do Código Penal. 3. Na hipótese, constatou-se que o sentenciado não adotou nenhuma providência que visasse à reparação do dano ou que demonstrasse arrependimento tempestivo, nos marcos temporais estabelecidos pelos arts. 16 e 65, III, "b", do CP. Ademais, na condenação imposta, não houve a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 (arrependimento posterior), nem da atenuante descrita no art. 65, III, "b", do Código Penal. Portanto, não houve reparação do dano. 4. A multa fixada no mínimo legal não afasta a necessidade de comprovação do intento de reparação, nem comprovam a hipossuficiência econômica para fins de concessão do indulto com base no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024. 5. Acórdão estadual que vai ao encontro a julgado desta Corte Superior de que "a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, do mesmo decreto tem natureza relativa e deve ser analisada conforme as peculiaridades do caso concreto" AgRg no HC n. 1.038.410/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 28/11/2025). 6. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.055.979/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) (grifei) .. 3. No tocante ao indulto do Decreto n. 12.338/2024, a regra é a reparação do dano até 25/12/2024, excepcionada apenas nas hipóteses do art. 12, § 2º. 4. A presunção de hipossuficiência decorrente da fixação do valor do dia-multa no mínimo legal pelo juízo da condenação é relativa e pode ser afastada por elementos do caso concreto. A constituição de advogado particular, devidamente registrada nos autos, foi valorada pelas instâncias ordinárias como suficiente para afastar a presunção. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.038.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) (grifei) Ademais, o entendimento desta Corte é de que o simples fato de estar a parte representada pela Defensoria Pública não autoriza a presunção de preenchimento do requisito de hipossuficiência. Nesse sentido: .. 2. A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7.032/DF, de eficácia erga omnes e efeito vinculante, entendeu que "a recente alteração legislativa não pretendeu desnaturar a pena de multa, a qual permanece dotada do caráter de sanção criminal, ao lado das demais sanções penais autorizadas pelo legislador constituinte originário, v.g., privação ou restrição da liberdade, perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos, nos moldes do elenco do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, em cuja alínea "c" a multa encontra-se prevista". Entendeu ainda que, "em atenção ao princípio da proporcionalidade da resposta penal, julgo necessário assentar que a impossibilidade de pagamento da pena de multa deve ser sopesada pelo juízo da execução, e, uma vez demonstrada, afastado o óbice à extinção da pena privativa de liberdade" (STF. Plenário. Ministro Relator Flávio Dino. ADI. DJE divulgado em 11/04/2024, publicado em 12/04/2024). 3. Considerando o efeito vinculante da decisão do STF proferida na ADI n. 7.032/DF, não apenas se observa e aplica o dispositivo do acórdão (eficácia erga omnes), mas também os fundamentos dos votos dos Exmos. Ministros da Suprema Corte (efeito vinculante), e, por isso, é necessário entender que o apenado deve produzir prova da hipossuficiência financeira, e a assistência jurídica promovida pela Defensoria Pública não é presunção de hipossuficiência econômica para a isenção do pagamento da sanção punitiva "multa", e extinção da punibilidade. 4. Não subsiste a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica do apenado apenas por ser assistido juridicamente pela Defensoria Pública, cabendo a este comprovar efetivamente a ausência de condições econômicas para adimplir a pena de multa, haja vista que a assistência jurídica, na área penal, é constitucionalmente obrigatória, e, por isso, ainda que o réu tenha considerável condição econômica, se este não constituir advogado, então cabe ao Estado, por meio da Defensoria Pública, fornecer a assistência jurídica. Assim, é possível a reanálise do pedido de reconhecimento da hipossuficiência econômica para o pagamento da multa, após sua efetiva demonstração da impossibilidade econômica de pagamento desta pena pecuniária. 5. Recurso especial provido, para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça, e determinar ao Juízo da execução penal (primeiro grau) a verificação da possibilidade econômica do recorrido de adimplemento da pena de multa, ainda que de forma parcelada nos termos do art. 50 ss. do CP, condicionando-se, em caso de capacidade econômica, a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento, além de possibilitar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, por meio de decisão fundamentada que aponte a hipossuficiência econômica do réu, que não se presume apenas pela assistência jurídica promovida pela Defensoria Pública. (REsp n. 2.100.124/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 30/9/2025.) (grifei) Portanto, diante da ausência de comprovação da reparação do dano e da inexistência de elementos que justifiquem a dispensa legal dessa exigência, impõe-se o indeferimento do pedido. Por fim, a revisão dos elementos concretos utilizados para afastar a hipossuficiência demandaria, necessariamente, revolvimento probatório, providência incabível via eleita. Nesse sentido: .. 5. A modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 957.713/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA