HC 1088745 - DECISAO

HC 1088745 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: ausente comprovação da reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025, e a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, V, é relativa e foi afastada pelas instâncias ordinárias diante do elemento concreto de constituição de advogado particular, não havendo prova suficiente de hipossuficiência que justificasse o indulto.

Parties
Paciente: FRANCISCA APARECIDA PEREIRA TERTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Presunção De Hipossuficiência, Dia Multa, Decreto N. 12.790/2025
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Indulto Presidencial Reparação Do Dano Presunção De Hipossuficiência Dia Multa +1 more

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Parties

FRANCISCA APARECIDA PEREIRA TERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.790/2025
  2. 2 Natureza relativa da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.790/2025
  3. 3 Necessidade de reparação do dano como requisito para concessão de indulto em crimes patrimoniais sem violência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: ausente comprovação da reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025, e a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, V, é relativa e foi afastada pelas instâncias ordinárias diante do elemento concreto de constituição de advogado particular, não havendo prova suficiente de hipossuficiência que justificasse o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.