HC 1067749 - DECISAO

HC 1067749 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, o Tribunal de origem avaliou corretamente, com base em elementos do caso concreto (rendimentos informados, local de residência e ausência de comprovação de reparação do dano), que a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024 foi elidida, de modo que não estavam preenchidos os requisitos do art. 9º, XV do decreto para concessão do indulto.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR TOME DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/meramente Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Presunção De Incapacidade Econômica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Presunção Relativa De Hipossuficiência
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Parties

JÚLIO CÉSAR TOME DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/meramente Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, XV e art. 12, § 2º)
  3. 3 caráter relativo da presunção de incapacidade econômica pela atuação da Defensoria Pública ou pela fixação do dia-multa no mínimo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, o Tribunal de origem avaliou corretamente, com base em elementos do caso concreto (rendimentos informados, local de residência e ausência de comprovação de reparação do dano), que a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024 foi elidida, de modo que não estavam preenchidos os requisitos do art. 9º, XV do decreto para concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.