HC 1047674 - DECISAO

HC 1047674 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se demonstrou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo do agravo em execução penal, corretamente concluiu que o paciente, reincidente, não cumpriu a fração objetiva exigida (metade da pena relativa ao delito não impeditivo - receptação - até 25/12/2024) prevista no art. 9º, inciso III, do Decreto nº 12.338/2024, o que impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: RENATO RECH ECKS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); inexistência de constrangimento ilegal demonstrado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Objetivos Do Indulto, Efeito Devolutivo Do Agravo Em Execução Penal, Nulidade Por Supressão De Instância, Reincidência
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Parties

RENATO RECH ECKS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para concessão de indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo Tribunal de origem em agravo em execução penal (efeito devolutivo)
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se demonstrou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo do agravo em execução penal, corretamente concluiu que o paciente, reincidente, não cumpriu a fração objetiva exigida (metade da pena relativa ao delito não impeditivo - receptação - até 25/12/2024) prevista no art. 9º, inciso III, do Decreto nº 12.338/2024, o que impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); inexistência de constrangimento ilegal demonstrado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se