HC 1088841 - DECISAO

HC 1088841 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias; aplicando-se interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o indulto previsto no art. 9º, XV, exige reparação do dano por ato voluntário ou comprovação de incapacidade econômica nos termos do art. 12, §2º, cuja...

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Parties
Paciente: JOÃO LUCAS JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Arrependimento Posterior, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Restritiva De Decreto, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Arrependimento Posterior Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

JOÃO LUCAS JESUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 alcance da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias; aplicando-se interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o indulto previsto no art. 9º, XV, exige reparação do dano por ato voluntário ou comprovação de incapacidade econômica nos termos do art. 12, §2º, cuja presunção é relativa. No caso concreto não houve prova de arrependimento, reparação voluntária ou comprovação suficiente de hipossuficiência, de modo que o habeas corpus não é conhecível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.