HC 1090141 - DECISAO

HC 1090141 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e exige o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado (agravo regimental); por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GERALDO ALVES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2081493-57.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Em Execução, Efeito Suspensivo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO ALVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2081493-57.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 análise de requisitos objetivos para concessão de indulto presidencial
  3. 3 excesso de execução enquanto não suspensa a pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e exige o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado (agravo regimental); por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.