HC 1088760 - DECISAO

HC 1088760 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando não há flagrante ilegalidade; quanto ao mérito de ofício, não se constatou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, em conformidade com entendimento desta Corte, interpretou restritivamente o Decreto n. 12.338/2024, entendendo que o indulto previsto no art. 9º, XV, exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano e que a presunção de incapacidade decorrente da assistência da Defensoria Pública é relativa e deve ser comprovada por elementos concretos, justificando a reforma da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADELINO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Habeas Corpus Decreto Presidencial N. 12.338/2024

Case Brief

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Parties

ADELINO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 ao caso concreto
  3. 3 alcance da presunção de incapacidade econômica pela representação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando não há flagrante ilegalidade; quanto ao mérito de ofício, não se constatou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, em conformidade com entendimento desta Corte, interpretou restritivamente o Decreto n. 12.338/2024, entendendo que o indulto previsto no art. 9º, XV, exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano e que a presunção de incapacidade decorrente da assistência da Defensoria Pública é relativa e deve ser comprovada por elementos concretos, justificando a reforma da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.