HC 1090109 - DECISAO

HC 1090109 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem e não houve demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE CASTRO PERGHER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Intempestividade De Agravo Em Execução, Cerceamento De Defesa, Interdição De Habeas Corpus Contra Decisão Liminar (súmula 691/stf), Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Presidencial Intempestividade De Agravo Em Execução Cerceamento De Defesa Interdição De Habeas Corpus Contra Decisão Liminar (súmula 691/stf) Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO DE CASTRO PERGHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ajuizado na instância de origem
  2. 2 requisitos para concessão de indulto (Decreto n. 11.846/2023)
  3. 3 intempestividade do agravo em execução e eventual cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem e não houve demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.