HC 1072801 - DECISAO

HC 1072801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente indeferiu o indulto porque o paciente não demonstrou reparação, arrependimento ou ato voluntário de reparação do dano exigidos pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, e o agravo em execução penal tem efeito devolutivo que autoriza o reexame desses requisitos.

Parties
Paciente: VALDENI LOURENÇO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Do Indulto, Efeito Devolutivo Do Agravo Em Execução Penal, Interpretação Restritiva, Reparação Do Dano, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Requisitos Do Indulto Efeito Devolutivo Do Agravo Em Execução Penal Interpretação Restritiva +2 more

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Parties

VALDENI LOURENÇO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Se o Tribunal de origem inovou na motivação ao indeferir o pedido de indulto
  3. 3 Se o agravo em execução penal possui efeito devolutivo que autoriza o reexame de requisitos objetivos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente indeferiu o indulto porque o paciente não demonstrou reparação, arrependimento ou ato voluntário de reparação do dano exigidos pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, e o agravo em execução penal tem efeito devolutivo que autoriza o reexame desses requisitos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.