HC 1066831 - DECISAO

HC 1066831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso legalmente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a análise crítica da decisão que afastou o indulto exigiria reexame de matéria probatória, providência vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: IRAM ALISSON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Do Indulto, Reexame Probatório, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo Requisitos Do Indulto Reexame Probatório Presunção De Hipossuficiência +1 more

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Parties

IRAM ALISSON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substituto de recurso previsto em lei
  2. 2 Possibilidade de controle judicial da concessão de indulto presidencial e interpretação dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Admissibilidade do reexame de matéria fática e probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso legalmente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a análise crítica da decisão que afastou o indulto exigiria reexame de matéria probatória, providência vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus