HC 1057605 - ACORDAO

HC 1057605 - ACORDAO

O Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento da fração mínima de pena prevista no art. 9º, VII, também quando a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos e nas hipóteses do art. 9º, XV, sendo as penas restritivas consideradas autônomas nos termos do art. 44 do Código Penal; no caso, inexistindo início do cumprimento da pena restritiva nem período de medidas cautelares a ser computado, faltou o requisito objetivo para o indulto, e o habeas corpus não é via adequada para desconstituir essa interpretação coerente com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: RENAN FERNANDES SARDINHA; Interessado/agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Temporal Mínimo, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Requisito Temporal Mínimo Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

RENAN FERNANDES SARDINHA

Agravante

Ministério Público

Interessado/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 depende do cumprimento da fração mínima prevista no art. 9º, VII, quando a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio diante de interpretação do Tribunal de origem às disposições do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

O Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento da fração mínima de pena prevista no art. 9º, VII, também quando a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos e nas hipóteses do art. 9º, XV, sendo as penas restritivas consideradas autônomas nos termos do art. 44 do Código Penal; no caso, inexistindo início do cumprimento da pena restritiva nem período de medidas cautelares a ser computado, faltou o requisito objetivo para o indulto, e o habeas corpus não é via adequada para desconstituir essa interpretação coerente com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental