HC 1092746 - DECISAO

HC 1092746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede a apreciação, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; portanto impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem,...

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Parties
Paciente: EDUARDO DARO ERNESTO PEREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por supressão de instância
Legal Topics
Indulto Presidencial, Art. 317 Do Código Penal, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Art. 317 Do Código Penal Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO DARO ERNESTO PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede a apreciação, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; portanto impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamentação no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.