HC 1091749 - DECISAO

DECISÃO FABIO SILVA RODRIGUES alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução n. 0030852-10.2025.8.26.0041. A defesa busca o restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo da execução, que concedeu indulto ao paciente, com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, independentemente da reparação de danos à vítima. Decido. I. Indulto - interpretação restritiva e sistemática - Decreto n. 12.338/2024 O art. 5º, XLVI, da CF estabelece que a lei regulará a individualização da pena, o que também ocorre na fase da execução, para fins de declaração do indulto e de outros benefícios. A sentença concessiva do indulto tem natureza declaratória. O julgador deve observar estritamente os requisitos exigidos pelo Presidente da República, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição Federal (v.g.: AgRg no HC n. 773.059/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/3/2023). A jurisprudência desta Corte é de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC n. 456.119/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018)" (HC n. 468.737/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T, Dje 10/04/2019). Ressalto que é do Presidente da República (art. 84, XII, da CF) a opção discricionária de conceder ou não o perdão e fica a seu critério a extensão e os requisitos do indulto, que não é suscetível de revisão judicial, a não ser excepcionalmente, uma vez desrespeitados os limites constitucionais (e os tratados internacionais). Esta Corte tem entendimento de que a interpretação do decreto presidencial que possibilita o indulto deve ser realizada de maneira sistemática, com a constatação dos requisitos objetivo e subjetivo necessários à sua concessão: .. 4. A interpretação sistemática do Decreto exige que todos os dispositivos sejam aplicados de forma conjunta e harmônica, não permitindo extensão do benefício a penas de multa para crimes excluídos do indulto, como o tráfico de drogas. 5. A hipossuficiência econômica do condenado, por si só, não presume o direito à extinção da punibilidade da pena de multa, especialmente sem comprovação nos autos. O fato de ser assistido pela Defensoria Pública não constitui prova suficiente de incapacidade financeira para arcar com a pena de multa. 6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao vedar a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa, quando há expressa vedação normativa, como no caso de condenações por tráfico de drogas. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.165.758/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, 5ª T., DJEN de 6/1/2025, grifei.) Assim, "em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao Magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena" (HC n. 668.976/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 14/3/2022). Reafirmo, enfim, que o indulto natalino é um benefício cuja concessão está restrita aos requisitos estabelecidos no decreto presidencial, sendo vedada a extensão do perdão a situações não previstas pelo Presidente da República. II. Crime contra o patrimônio praticado sem violência ou grave ameaça - reparação do dano e hipossuficiência - Decreto n. 12.338/2024 Atento à realidade dos milhares de sentenciados de nosso país, o decreto presidencial possibilitou que a ausência de condições financeiras para o pagamento da pena de multa não seja empecilho para o benefício de clemência. O art. 12, § 2º, do decreto estabeleceu critérios alternativos para presunção da hipossuficiência, dentre eles a representação pela Defensoria Pública ou por advogado dativo (inciso I). A mesma atenção foi dada no art. 9º, XV, aos condenados: .. a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto .. . A presunção de incapacidade financeira não afasta as demais condições do Decreto, que devem ser atendidas cumulativamente. Por isso, na hipótese de condenação a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça, a reparação do dano está atrelada, no mesmo inciso, à presença da manifestação tempestiva de arrependimento, na forma e nos marcos temporais do art. 16 ou do art. 65, caput, III, "b", do Código Penal. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. ART. 9º, XV, DO DECRETO N. 12.338/2024. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente definitivamente condenado por furto de um telefone celular, buscando a concessão de indulto com base no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo em execução ministerial, reformando a decisão de primeiro grau que havia concedido o indulto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a interpretação do artigo 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, que fundamentou o indulto, foi correta, considerando que a recuperação do bem furtado ocorreu por intervenção dos agentes de segurança e não por ato voluntário do paciente. III. Razões de decidir 4. A aplicação de Decreto Presidencial que concede o indulto deve ser orientada, ao menos como regra, por intepretação restritiva - não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída de modo privativo ao Presidente da República pelo art. 84, XII, da Constituição da República. 5. A partir de interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, tem direito ao indulto quem se arrependeu do furto cometido e, até o recebimento da denúncia, ao menos manifestou arrependimento ou vontade de reparar o dano, mas não o fez tão somente por ser incapaz do ponto de vista econômico para tanto (incapacidade presumida diante do fato de o agente ser representado pela Defensoria Pública). 6. No caso, não existe direito ao indulto, com base no art. 9º, XV, do referido Decreto, porquanto não existiu nenhum sinal ou notícia de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, haja vista que o celular furtado foi recuperado em razão da prisão em flagrante do paciente, que trazia o aparelho em sua mochila, a qual fora revistada por agentes de segurança. 7. O fato de o apenado ser representado pela Defensoria Pública implica presumir a sua incapacidade econômica para reparar o dano (art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024), mas não afasta a necessidade, exigida pelo art. 9º, XV, de demonstração do arrependimento ou da vontade de reparação do dano. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: "1. A hipótese de indulto prevista no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, não se aplica quando a recuperação do bem furtado ocorre por intervenção policial e não por ato voluntário do condenado". Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 12.338/2024, art. 9º, XV; art. 12, §2º; Código Penal, arts. 16 e 65, III, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 840.309/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; STJ, HC n. 815.952/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 4/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 763.745/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/12/2022; STJ, AgRg no HC n. 759.029/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 19/10/2022. (HC n. 1.008.710/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJEN de 14/8/2025, grifei.) III. O caso dos autos O Juízo da VEC assim decidiu a controvérsia (fls. 52-53, destaquei): No caso, resta dispensada a necessidade de reparação do dano, considerando-se que o valor do dia-multa foi fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação, nos termos do artigo art. 12, §2º, inciso V, do decreto. Além disso, não há informações sobre a prática de falta de natureza grave nos últimos 12 meses anteriores à publicação do referido Decreto, cumprindo, assim, o requisito do art. 6º, do Decreto mencionado. Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de FABIO SILVA RODRIGUES .. . O Tribunal de origem cassou o referido benefício, sob os seguintes fundamentos (fls. 93-97): No caso em exame, o sentenciado foi condenado à pena de 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 23 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, decorrentes de condenação por crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, tipificado no artigo 168 §1º, III (quinze vezes) c. c art. 71 "caput" ambos do CP, (conforme ficha do réu copiada às fls. 28/29). Embora o juízo de origem tenha deferido o pedido de indulto, não consta nos autos prova da reparação do prejuízo causado à vítima pelo delito patrimonial, tampouco demonstração da incapacidade financeira do sentenciado para efetivá-la. Conforme dispõe o art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, o benefício somente é cabível aos condenados por crimes contra o patrimônio, praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, que tenham reparado o dano até 25/12/2024 ou comprovado impossibilidade econômica para tanto, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 12, § 2º, do mesmo diploma. Observa-se que o dispositivo não condiciona a concessão do benefício ao cumprimento de parte da pena, tampouco à demonstração de boa conduta carcerária, nem distingue entre réus primários e reincidentes, afastando critérios tradicionalmente adotados em decretos anteriores. A exigência central é a condenação por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça e a reparação do dano, seja por arrependimento posterior (art. 16 do CP) ou pela atenuante genérica prevista no art. 65, III, do Código Penal. Por sua vez, o art. 12, § 2º, do mesmo decreto presidencial, preceitua que: .. . A interpretação que admite a dispensa da reparação com base apenas na presunção de hipossuficiência econômica conforme a parte final do art. 9º, inciso XV implicaria a concessão do indulto sem qualquer contrapartida, o que contraria a finalidade do decreto. É evidente que o objetivo da norma é beneficiar aqueles que efetivamente demonstraram arrependimento mediante reparação do dano antes da denúncia ou da sentença condenatória, e não os que apenas alegam, de forma genérica, impossibilidade de pagamento. Cumpre salientar, ainda, que as hipóteses de presunção de pobreza elencadas no art. 12, § 2º, possuem caráter relativo e devem ser apreciadas caso a caso. Para aferir a real situação econômica do condenado, é necessário examinar não apenas os elementos da fase cognitiva, mas também aqueles surgidos na execução, considerando eventuais alterações ao longo do tempo. Por conseguinte, imperiosa a cassação da r. decisão que concedeu o indulto ao agravado, com a determinação de regular prosseguimento da execução penal. Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, com determinação. O paciente foi condenado à pena de 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, pela prática de crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça à pessoa (art. 168 §1º, III - quinze vezes -, c/c o art. 71, ambos do CP). No curso da execução penal, requereu o benefício do indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, por alegar preencher os requisitos previstos no art. 9º, XV, c/c o art. 12, § 2º, I, especialmente quanto à presunção de incapacidade econômica decorrente da atuação da Defensoria Pública em sua defesa. No caso, há diversos pontos a serem considerados que convergem para inexistência de ilegalidade no posicionamento das instâncias originárias. Primeiro, constatou-se que o paciente não adotou, em momento algum, nenhuma providência que visasse à reparação do dano ou que demonstrasse arrependimento. Segundo, na condenação imposta, não houve a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 (arrependimento posterior), nem da atenuante descrita no art. 65, III, "b", ambas do Código Penal. Portanto, não houve reparação do dano. Percebe-se que o paciente não conseguiu comprovar a intenção tempestiva de ressarcimento do dano. Inexiste, portanto, ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA