HC 1066829 - DECISAO

HC 1066829 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, havendo ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício: o acórdão que cassou o indulto foi ilegal por afastar o benefício com base apenas em notícia administrativa de descumprimento, sem demonstração de instauração de procedimento para...

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Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEDROSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante (interposto Agravo Em Execução): Ministério Público; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da 4ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda que deferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interpretação De Decreto Presidencial
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Parties

PAULO HENRIQUE PEDROSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante (interposto Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 quanto ao impedimento do indulto por falta grave
  3. 3 necessidade de homologação judicial da falta disciplinar e aplicação de sanção em audiência de justificação para obstar o indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, havendo ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício: o acórdão que cassou o indulto foi ilegal por afastar o benefício com base apenas em notícia administrativa de descumprimento, sem demonstração de instauração de procedimento para apuração, realização de audiência de justificação e homologação judicial com aplicação de sanção no lapso temporal exigido pelo art. 6º do Decreto n. 12.338/2024; assim, impõe-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da 4ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda que deferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (improcedente o conhecimento por ser sucedâneo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido