HC 1093861 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou comprovada a incapacidade econômica para reparação do dano exigida como exceção à regra de reparação prevista no decreto; a presunção de hipossuficiência é relativa e foi afastada pelas instâncias ordinárias diante da constituição de advogado particular na fase de conhecimento e dos elementos constantes dos autos.

Parties: Paciente: CLARA PATRICIA LESMES RODRIGUEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Dia Multa, Representação Por Defensor Público, Presunção Relativa, Habeas Corpus

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Parties

CLARA PATRICIA LESMES RODRIGUEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência do indulto previsto no decreto presidencial (art. 9º, XV)
2 necessidade de reparação do dano como requisito do indulto
3 presunção de hipossuficiência econômica prevista no art.12, §2º do decreto e sua possibilidade de ser afastada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus (com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
Intimem-se.