HC 1076971 - DECISAO

HC 1076971 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao exigir comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para fins de concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024, não sendo suficiente, isoladamente, a assistência pela Defensoria...

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Parties
Paciente: LEONARDO LIMAO DE SALLES RIBEIRO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Controle Judicial Do Indulto, Competência Do Presidente Da República
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Parties

LEONARDO LIMAO DE SALLES RIBEIRO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para impor requisitos além do decreto presidencial de indulto
  2. 2 Exigência de comprovação da reparação do dano como condição para concessão do indulto
  3. 3 Natureza e alcance da presunção de hipossuficiência econômica quando o assistido é defendido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao exigir comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para fins de concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024, não sendo suficiente, isoladamente, a assistência pela Defensoria Pública para presumir hipossuficiência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.